Stone Tax API

Recupera o arquivo XML de distribuição da nota fiscal eletrônica. Este é o documento oficial com validade jurídica, contendo o protocolo de autorização da SEFAZ.

⚖️ GUARDA FISCAL: Conforme a legislação vigente, o emitente e o destinatário devem manter os arquivos digitais das NFe pelo prazo decadencial estabelecido na lei tributária (geralmente 5 anos), sendo este endpoint a ferramenta ideal para o download e arquivamento.

🛠️ ESTRUTURA: O retorno consiste no XML completo, incluindo as tags de assinatura digital e o nó protNFe (Protocolo de Autorização), caracterizando o documento como processado e apto para a escrituração contábil.

🧪 TESTE: Em ambiente de homologação, o XML retornado possui as tags de ambiente identificadas como tpAmb = 2, indicando que o documento não possui validade comercial ou fiscal.

Registra um Evento de Cancelamento para uma nota fiscal eletrônico (NFe). Esta operação invalida a existência jurídica do documento perante a SEFAZ.

⚠️ NOTAS REJEITADAS: Caso o documento fiscal esteja com status de Rejeitado, o processo de cancelamento nesta API acionará automaticamente a Inutilização de Numeração. Isso garante que a sequência numérica do emissor permaneça íntegra e em conformidade com as normas da SEFAZ, evitando “buracos” na numeração fiscal.

⏳ PRAZO LEGAL: O cancelamento deve respeitar o prazo regulamentar definido pela legislação estadual vigente (geralmente 24h para NFe). Após este período, a operação poderá exigir procedimentos administrativos ou estar sujeita a penalidades por cancelamento extemporâneo.

📄 CONDIÇÃO DE USO: Só é possível cancelar uma nota que tenha sido Autorizada ou Rejeitada (via inutilização), e cujo Fato Gerador (saída da mercadoria) ainda não tenha ocorrido.

🧪 TESTE: Em ambiente de homologação, o cancelamento é processado junto aos servidores de teste, permitindo validar a estrutura da justificativa (mínimo 15 caracteres) e o comportamento da inutilização para números rejeitados.

Registra um Evento de Carta de Correção Eletrônica (CCe) para uma NFe autorizada. Permite corrigir informações acessórias do documento fiscal perante a SEFAZ.

⚠️ RESTRIÇÃO: A CCe é suportada exclusivamente para NFe (modelo 55). Não é aplicável para NFC-e.

❌ VEDAÇÕES LEGAIS: Não é permitido utilizar a CCe para corrigir: dados que impliquem mudança no remetente ou destinatário, data de emissão, data de saída, valor total da NFe, base de cálculo, alíquotas e quantidades de mercadorias.

🔢 SEQUÊNCIA: Cada CCe possui um número de sequência gerado automaticamente. Podem ser emitidas múltiplas CCes para a mesma NFe, sendo que a mais recente prevalece sobre as anteriores para os campos corrigidos.

🧪 TESTE: Em ambiente de homologação, a CCe é transmitida para os servidores de teste da SEFAZ, permitindo validar a estrutura e o conteúdo da correção.

Retorna uma lista paginada de cartas de correção eletrônicas (CCe) associadas às NFes do emissor autenticado.

É possível filtrar por busca genérica (CNPJ, nome do destinatário, chave de acesso ou código ERP), por status da CCe e por intervalo de data do evento.

Os registros são ordenados por data de emissão em ordem decrescente (mais recente primeiro).

Obter o XML de uma Carta de Correção Eletrônica (CCe) previamente emitida.