Resolução 264/346: Interface para Recebedor
Interface eletrônica obrigatória do BCB para agenda de recebíveis, contratos e contestações.
Documentação legada do Pagar.me v5
Visão geral
De acordo com a Resolução 264/349 do Banco Central, desde 1º de abril de 2024, é obrigatório fornecer uma interface eletrônica aos proprietários de recebíveis (recebedores). Esta interface deve conter informações sobre agenda, contratos e a possibilidade de contestação.
Como consumir os dados via API
Valor bruto
Valor bruto total das transações que compõem cada unidade de recebível da agenda. Acesse os endpoints "Retornando URs de um Recebedor" disponíveis nas versões V1 a V5.
Deduções
Deduções aplicáveis a cada unidade de recebível, incluindo:
- Taxas administrativas ou de remuneração
- Estornos de cancelamentos, contestações ou fraudes
- Liquidações de valores de recebíveis constituídos
- Valores bloqueados conforme regulamentação
Recebíveis constituídos
Valor de recebíveis constituídos discriminados em valor livre e valores alocados para cada efeito de contrato. Utilize os endpoints "Retornando Dados de Contrato".
Especificações dos contratos
Dados sobre contratos com efeitos na agenda, incluindo identificação da contraparte, unidades alcançadas e tipo/valor do efeito.
Contestação de contrato
Ferramenta que permite ao recebedor realizar contestações de efeitos de contratos sobre suas agendas, direcionadas aos sistemas de registro. Utilize o endpoint "Criando uma Contestação".
FAQ
Autenticação: Use sua API Key encontrada na Dashboard.
Aplicações terceiras: Solicite que terceiros (como Seller Centers) se responsabilizem pelas implementações.
Relatórios: Dados disponibilizados exclusivamente via API.
Multi-marketplace: Recebedores com documentos em múltiplas companies verão apenas URs do seu marketplace; dados de contratos não serão retornados.
Jornada: Montar um marketplace
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