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title: "Regra de Validação de MCC das Bandeiras (legado)"
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# Regra de Validação de MCC das Bandeiras

Documentação Pagar.me v5 — referência histórica.

Documentação legada do Pagar.me v5

Esta página descreve um conceito da **Pagar.me v5** (versão clássica). Para projetos novos, explore o **[API Catalog](https://devcenter.stone.com.br/catalog)**.

## [O que é?](#o-que-é)

O MCC (Merchant Category Code) é um código de quatro dígitos utilizado pelas empresas de cartões de crédito e débito para categorizar os tipos de negócios com os quais os clientes estão fazendo transações. Esses códigos ajudam a identificar a natureza do negócio ou o tipo de serviço prestado pela empresa.

## [Regra de Validação de MCC das Bandeiras](#regra-de-validação-de-mcc-das-bandeiras)

Conforme as regras da bandeira, a atribuição correta do MCC deve seguir o que mais representa a atividade principal do estabelecimento comercial e estar alinhada com o CNAE Primário - Classificação Nacional das Atividades Econômicas - definido em seu cartão CNPJ. Com isso, todos os cadastros no Pagar.me devem utilizar o mesmo MCC que está registrado no banco de dados da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).

As bandeiras realizam o monitoramento da atribuição de MCCs dos estabelecimentos comerciais e a utilização incorreta deste dado configura uma infração grave de suas regras, sendo passível de penalização por meio de aplicação de multas e obrigação de restituição de tarifas pelo infrator.

## [É possível realizar a defesa de um MCC diferente do que consta na ABECS?](#é-possível-realizar-a-defesa-de-um-mcc-diferente-do-que-consta-na-abecs)

Sim, caso o CNAE Primário não corresponda à atividade principal do estabelecimento, há a opção de submeter uma defesa de MCC.

Para isso é necessário entrar em contato com o nosso time comercial que irá auxiliar no levantamento das evidências necessárias para realizar a comprovação que o MCC solicitado é o mais adequado à operação do estabelecimento e seguir com o pedido de defesa junto ao Comitê da ABECS.

Caso a defesa seja aprovada no Comitê, o MCC deliberado passa a ser mandatório para todo o mercado, sendo que neste cenário o Pagar.me é apenas o intermediador do pedido e a decisão final, bem com o tempo para análise, caberá à ABECS.

## [Em caso de dúvidas](#em-caso-de-dúvidas)

Se você tiver qualquer dúvida pode entrar em contato com a nossa equipe de Atendimento através do e-mail, enviando a sua dúvida para [relacionamento@pagar.me](mailto:relacionamento@pagar.me) e por telefone, ligando para 4004-1330. Se você já é cliente pode também entrar em contato através do chat dentro da sua Dashboard.

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