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title: "Resolução 264/346: Interface para Recebedor (legado)"
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# Resolução 264/346: Interface para Recebedor

Interface eletrônica obrigatória do BCB para agenda de recebíveis, contratos e contestações.

Documentação legada do Pagar.me v5

Esta página descreve um conceito da **Pagar.me v5** (versão clássica). Para projetos novos, explore o **[API Catalog](https://devcenter.stone.com.br/catalog)**.

## [Visão geral](#visão-geral)

De acordo com a **Resolução 264/349 do Banco Central**, desde 1º de abril de 2024, é obrigatório fornecer uma interface eletrônica aos proprietários de recebíveis (recebedores). Esta interface deve conter informações sobre agenda, contratos e a possibilidade de contestação.

## [Como consumir os dados via API](#como-consumir-os-dados-via-api)

### [Valor bruto](#valor-bruto)

Valor bruto total das transações que compõem cada unidade de recebível da agenda. Acesse os endpoints **"Retornando URs de um Recebedor"** disponíveis nas versões V1 a V5.

### [Deduções](#deduções)

Deduções aplicáveis a cada unidade de recebível, incluindo:

-   Taxas administrativas ou de remuneração
-   Estornos de cancelamentos, contestações ou fraudes
-   Liquidações de valores de recebíveis constituídos
-   Valores bloqueados conforme regulamentação

### [Recebíveis constituídos](#recebíveis-constituídos)

Valor de recebíveis constituídos discriminados em valor livre e valores alocados para cada efeito de contrato. Utilize os endpoints **"Retornando Dados de Contrato"**.

### [Especificações dos contratos](#especificações-dos-contratos)

Dados sobre contratos com efeitos na agenda, incluindo identificação da contraparte, unidades alcançadas e tipo/valor do efeito.

## [Contestação de contrato](#contestação-de-contrato)

Ferramenta que permite ao recebedor realizar contestações de efeitos de contratos sobre suas agendas, direcionadas aos sistemas de registro. Utilize o endpoint **"Criando uma Contestação"**.

## [FAQ](#faq)

**Autenticação:** Use sua API Key encontrada na Dashboard.

**Aplicações terceiras:** Solicite que terceiros (como Seller Centers) se responsabilizem pelas implementações.

**Relatórios:** Dados disponibilizados exclusivamente via API.

**Multi-marketplace:** Recebedores com documentos em múltiplas companies verão apenas URs do seu marketplace; dados de contratos não serão retornados.

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**Jornada: [Montar um marketplace](https://devcenter.stone.com.br/legacy-overview-marketplace)**  
Etapa 6 de 10

[**Etapa anterior**Marketplace: KYC](https://devcenter.stone.com.br/legacy-marketplace-dados-minimos)[**Próxima etapa**Razão social do sublojista](https://devcenter.stone.com.br/legacy-razao-social-sublojista)

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