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title: "Enquadramento Legal do IPI - Listar."
url: "https://devcenter.stone.com.br/apis/stone-tax/versions/206fd1c1-6382-4ada-8612-c67fdc65e050/paths/api-v1-RecursosAdicionais-EnquadramentoLegalIpi-Listar/get"
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> Full API specification: https://devcenter.stone.com.br/apis/stone-tax/versions/206fd1c1-6382-4ada-8612-c67fdc65e050.md

# Enquadramento Legal do IPI - Listar.

`GET` `/api/v1/RecursosAdicionais/EnquadramentoLegalIpi/Listar`

Fornece a listagem dos <strong>códigos de enquadramento legal do IPI</strong> utilizados na emissão de documentos fiscais eletrônicos. O enquadramento legal do IPI é obrigatório para determinadas situações tributárias e identifica a fundamentação legal aplicável à operação, como imunidade, isenção, suspensão, redução ou outras hipóteses previstas na legislação. 🔍 **FILTROS**: A busca pode ser refinada por termos contidos no código ou na descrição do enquadramento, ou restringindo os resultados a um <strong>grupo de CST</strong> específico. 📑 **PAGINAÇÃO**: O retorno é paginado, permitindo o controle de fluxo de dados através dos parâmetros de offset e limit.

## Query parameters

- `busca` (string, optional) - Filtrar por campo de busca genérico (código ou descrição).
- `grupoCst` (string, optional) - Filtrar pelo grupo de CST do IPI.
- `offset` (integer, int32, optional) - Paginação da listagem - offset.
- `limit` (integer, int32, optional) - Paginação da listagem - limit.

## Header parameters

- `DocumentoEmissor` (string, optional) - Documento do emissor.

## Responses

- `200` - OK
- `400` - Bad Request
- `401` - Unauthorized
- `403` - Forbidden
- `500` - Internal Server Error

## OpenAPI definition

```yaml
openapi: 3.0.4
info:
  title: Stone Tax API
  version: 1.0.0
servers:
  - url: https://stone-tax-sdx.stone.com.br
    description: Ambiente de Desenvolvimento
  - url: https://stone-tax.stone.com.br
    description: Ambiente de Produção
paths:
  /api/v1/RecursosAdicionais/EnquadramentoLegalIpi/Listar:
    get:
      tags:
        - RecursosAdicionais
      summary: Enquadramento Legal do IPI - Listar.
      description: >-
        Fornece a listagem dos <strong>códigos de enquadramento legal do
        IPI</strong> utilizados na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
                    
        O enquadramento legal do IPI é obrigatório para determinadas situações
        tributárias e identifica a fundamentação legal

        aplicável à operação, como imunidade, isenção, suspensão, redução ou
        outras hipóteses previstas na legislação.
                    
        🔍 **FILTROS**: A busca pode ser refinada por termos contidos no código
        ou na descrição do enquadramento,

        ou restringindo os resultados a um <strong>grupo de CST</strong>
        específico.
                    
        📑 **PAGINAÇÃO**: O retorno é paginado, permitindo o controle de fluxo
        de dados através dos parâmetros de offset e limit.
      parameters:
        - name: busca
          in: query
          description: Filtrar por campo de busca genérico (código ou descrição).
          schema:
            type: string
        - name: grupoCst
          in: query
          description: Filtrar pelo grupo de CST do IPI.
          schema:
            $ref: "#/components/schemas/GrupoCstIpiModelEnum"
        - name: offset
          in: query
          description: Paginação da listagem - offset.
          schema:
            type: integer
            format: int32
            default: 1
        - name: limit
          in: query
          description: Paginação da listagem - limit.
          schema:
            type: integer
            format: int32
            default: 10
        - name: DocumentoEmissor
          in: header
          description: Documento do emissor.
          schema:
            type: string
      responses:
        "200":
          description: OK
          content:
            text/plain:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ListarEnquadramentosLegalIpiViewModelListPagination\
                  Response"
            application/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ListarEnquadramentosLegalIpiViewModelListPagination\
                  Response"
            text/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ListarEnquadramentosLegalIpiViewModelListPagination\
                  Response"
        "400":
          description: Bad Request
          content:
            application/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ResponseErrorResult"
        "401":
          description: Unauthorized
          content:
            application/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ResponseErrorResult"
        "403":
          description: Forbidden
          content:
            application/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ResponseErrorResult"
        "500":
          description: Internal Server Error
          content:
            application/json:
              schema:
                $ref: "#/components/schemas/ResponseErrorResult"
      security:
        - BearerAuth: []
security:
  - BearerAuth: []
components:
  schemas:
    GrupoCstIpiModelEnum:
      enum:
        - Imunidade
        - Suspensao
        - Isencao
        - Reducao
        - Outros
      type: string
      description: Grupo de CST do IPI.
    ListarEnquadramentosLegalIpiViewModelListPaginationResponse:
      type: object
      properties:
        offset:
          type: integer
          format: int32
        limit:
          type: integer
          format: int32
        total:
          type: integer
          format: int32
        data:
          type: array
          items:
            $ref: "#/components/schemas/ListarEnquadramentosLegalIpiViewModel"
          nullable: true
      additionalProperties: false
    ResponseErrorResult:
      type: object
      properties:
        status:
          type: integer
          format: int32
        titulo:
          type: string
          nullable: true
        erros:
          type: object
          additionalProperties:
            type: array
            items:
              type: string
          nullable: true
      additionalProperties: false
    ListarEnquadramentosLegalIpiViewModel:
      type: object
      properties:
        codigo:
          type: string
          description: Código do enquadramento legal do IPI.
          nullable: true
        descricao:
          type: string
          description: Descrição do enquadramento legal do IPI.
          nullable: true
        grupoCst:
          $ref: "#/components/schemas/GrupoCstIpiModelEnum"
      additionalProperties: false
      description: Dados de listagem do código de enquadramento legal do IPI.
  securitySchemes:
    BearerAuth:
      type: http
      description: Autenticação via token JWT. Obtenha o token através do endpoint
        /Autenticacao/ObterToken usando Basic Auth. O token expira em 1 hora.
      scheme: bearer
      bearerFormat: JWT
```